No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.
No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.
