Questão 2574925

2574925 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Provas:

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão.

a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão.

o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão.

o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão.

a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio.

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