É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

É permitida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Para os que percebem remuneração variável, o salário pode ser inferior ao mínimo.