Estabelecer servidão administrativa necessária à execução de seus serviços e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem- estar da população;

Estabelecer e impor penalidade por infração a suas leis e regulamentos;

Associar-se a outros Municípios, independente do complexo geoeconômico e social, mediante convênio para a gestão, sobre planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.