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1372688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

A respeito dos agentes públicos, considere as afirmações a seguir.

I - Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

II - Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 18/98, as categorias de agentes públicos são: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

III - Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

IV - São servidores públicos, no sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades de Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo somente os servidores estatutários e os empregados públicos.

V - Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, inciso IX, da Constituição), que exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público, são caracterizados como servidores públicos.

São corretas APENAS as afirmações

 

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