Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Normas brasileiras de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, emitidas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), da Federação Internacional de Contadores (IFAC).