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Respondida
718771
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Itatiaiuçu-MG
Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
No caso de imposição de multa, considerando o texto do Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, é correto dizer que, em se tratando de
A
primeira infração, a multa será a mínima estabelecida.
B
primeira infração, a multa será a máxima estabelecida.
C
primeira reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 50% (cinquenta por cento).
D
segunda reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 200% (duzentos por cento).
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