Magna Concursos
1539269 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
 

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