haver, cada vez mais, menores envolvidos com a criminalidade, por inação do Poder Público e ausência de legislação específica.

existir o amparo legal para a recuperação de menores delinqüentes longe da influência das quadrilhas comandadas por marginais já adultos.

ser possível cumprir pena por período menor que o estipulado nas leis, por ter sido o crime praticado por um menor de idade.

ser atribuída a autoria de crimes a menores que não podem ser condenados, em vista do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

ocorrer, ultimamente, um aumento do índice de criminalidade em todo o País, numa violência que afeta principalmente o desenvolvimento dos menores de idade.