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Respondida
1232277
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Promotor de Justiça
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Licitações
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.
A
Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.
B
Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes.
C
Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.
D
Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.
E
Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.
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