O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a Educação como um direito fundamental em seu Capítulo IV; no entanto, o Instituto Federal do Espírito Santo, IFES, em suas atividades finalistas de formação, está também intimamente ligado ao Capítulo V, que legisla sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

A legislação do ECA, quanto à profissionalização, considera como premissa, dentre os artigos legais, a proteção: