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Respondida
407242
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
A
os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.
B
os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.
C
as contravenções penais.
D
os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.
E
as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
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