Magna Concursos
1299215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
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Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei n o 8666/1993:
 

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