O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil ou policial militar designado pela autoridade de trânsito.

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado e no regular exercício de suas funções.

O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, deverá lavrar o respectivo auto e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

É permitido ao agente de trânsito a lavratura do auto de infração por solicitação de terceiros.