Ao analisar um contrato administrativo celebrado para
prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão
federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara
ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto
na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano
patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei
n.º12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.