Questão 2484849

2484849 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Sistema educacional/Competências legais

No que diz respeito à organização da educação, é incumbência do Município, entre outras:

aplicar, no máximo 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil.

aplicar, no máximo 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental.

atuar com prioridade na educação infantil, oferecendo o ensino fundamental somente quando o estado assim não puder fazê-lo, podendo, excepcionalmente neste caso, aplicar em manutenção e desenvolvimento da educação infantil, menos do que o estabelecido pela Constituição Federal.

oferecer com prioridade a educação infantil e, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, ofertar o ensino fundamental, respeitando os percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal (Artigo 211) à manutenção e desenvolvimento do ensino.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

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