Questão 791843

791843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Os servidores públicos, no exercício de suas funções, podem ser responsabilizados pelos atos cometidos. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

O cumprimento da pena nem sempre exaure a sanção.

Um mesmo servidor não pode acumular penas na esfera civil, administrativa e criminal.

A administração se vincula ao processo civil para punir o servidor no caso de violação das normas administrativas internas.

A aplicação das punições previstas referentes à responsabilidade por improbidade administrativa cabe à Administração e ao Poder Judiciário.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.

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