As entidades da Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação independe de autorização legislativa.

As ações com direito a voto das empresas públicas devem pertencer, em sua maioria, aos particulares.

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de órgão público.

Os órgãos públicos encontram-se previstos somente na estrutura da administração direta, e sua criação decorre da necessidade da Administração Pública de descentralizar suas atividades.

As empresas públicas estão vedadas de desempenhar atividade econômica e são objetos da desconcentração administrativa.