Questão 347562

347562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Marque a alternativa incorreta.

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.

Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.

A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.

É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

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