- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei 8080/90 no Capítulo das Competências e Atribuições entre todas as esferas, não determina:
A Lei 8080/90 no Capítulo das Competências e Atribuições entre todas as esferas, não determina: