Magna Concursos
1599376 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEEE-RS
Provas:
A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
 
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