As Instituições de Educação Superior credenciadas como Universidades têm autonomia para criar, organizar e extinguir Cursos e Programas de educação superior, desde que o façam em sua sede. Na medida em que desejem extrapolar seus territórios de atuação, obrigatoriamente precisarão de autorização do órgão gestor máximo do sistema de ensino a que estejam vinculadas. Diante dessa premissa, e considerando que a UNIFAP deseja expandir sua oferta de cursos para outros municípios, dentro do Estado do Amapá, só poderá fazê-lo mediante ato de Credenciamento de campus fora da sede e Autorização de Curso, a ser exarado pelo: