ao requerer informação de órgão ou entidade pública, o interessado deverá se identificar e expor os motivos determinantes da solicitação.

a restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.

o acesso a informações públicas será assegurado através do serviço de acesso à informação, que também deve informar a tramitação de documentos no âmbito das unidades dos órgãos e entidades do poder público.

o conjunto de ações referentes a classificação, arquivamento, avaliação e eliminação não está compreendido no conceito de tratamento da informação.