- Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial
- Ação penal e ação civil ex delicto
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, mesmo no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar os autos e expor fundamentadamente as razões de sua convicção.