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Respondida
1056634
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Rio de Janeiro-RJ
Decreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro
Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:
A
o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.
B
passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.
C
o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.
D
o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.
E
o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.
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