Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.

A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.

Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.

A autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justi?cado.

A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.