O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nos contratos administrativos, para que a Administração possa invocar o uso das cláusulas exorbitantes, elas devem estar expressamente previstas no instrumento contratual.

A Administração nunca poderá rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

A Administração não poderá fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

Os contratos administrativos somente podem ser celebrados pelos órgãos da Administração Direta.