Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.