1. Não afetação das receitas

( ) Todas as despesas e receitas devem ser incluídas no orçamento

2. Anualidade

( ) Todas as despesas e receitas devem estar contidas numa só Lei Orçamentária

3. Universalidade

( ) Todas as despesas e receitas estranhas a matéria da proposta orçamentária, deverão ser vedadas

4. Unidade

( ) Todas as despesas e receitas devem ser, pormenorizadamente, expostas no programa de custeio e investimento e no plano de cobrança de tributos, respectivamente

5. Exclusividade

( ) Postula o recolhimento de todos os recursos em uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto à sua destinação

6. Especificação

( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um período anual