Magna Concursos
3228244 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15
Provas:
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992, passou por severa alteração no ano de 2021, com o advento da Lei n.º 14.230. As novidades já foram objeto de análise pelo STF, especialmente no emblemático julgamento do ARE 843.989, Tema 1199 da Repercussão Geral. Acerca do atual regime da improbidade administrativa no Brasil, é correto afirmar que
 

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