Questão 407563

407563 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.

Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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