As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão:

I - eficácia "erga omnes".

II - apenas eficácia "inter partes".

III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta: