Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.