Questão 71610

71610 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem.

Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.

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