Questão 132149

132149 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Auxiliar da Educação Infantil
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Legislação

A Lei n° 8.069/90 garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade. O cumprimento deste direito se efetiva do seguinte modo:

Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, com prévia autorização judicial.

Visitas periódicas promovidas pelo Conselho Tutelar ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pelo interesse do pai ou mãe, com devido respaldo judicial.

Visitas em datas comemorativas e feriados, promovidas pelo responsável legal, orientados pelo Conselho Tutelar.

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