São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assegurar a todos o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é um dos direitos e garantias fundamentais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a garantia do desenvolvimento nacional.