1750592
Ano: 2004
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEARA Portos
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEARA Portos
Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.
De acordo com a Lei n.º 8.630/1993, o órgão do porto que homologa os valores das tarifas portuárias é o Operador Portuário.
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