Questão 1593883

1593883 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

Provas:

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte de 1989,

os Municípios não podem ter símbolos próprios, mesmo se estabelecidos em suas leis orgânicas.

a alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Município depende de prévia autorização legislativa, além de outros requisitos legais.

os Municípios se regem por suas leis orgânicas, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal.

Questão presente nas seguintes provas

40 Questões

Acesse sua Conta