Questão 479505

479505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta