A informação sob a guarda do Estado é privada, devendo o acesso a ela ser ampliado em casos específicos.

O cidadão pode solicitar informações, desde que lhe digam respeito direto.

O princípio constitucional da publicidade integra a cultura de acesso à informação.

Obedece ao mecanismo da transparência passiva, com a divulgação de informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.

A forma de implementação do acesso é de responsabilidade de cada órgão da administração pública, considerada a inexistência de dispositivos legais acerca da matéria.