- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para obras e serviços de grande vulto, pode ser exigido seguro
garantia com percentual de até:
