pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.

a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.

no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.