Magna Concursos
1370405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande/PE, assinale a alternativa CORRETA:

Compete ao Município:

I- Legislar sobre assunto de interesse local;

II- Manter, com cooperação técnica e financeira da União, do Estado e do Distrito Federal, programa de educação pré-escolar e ensino fundamental;

III- Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal.

 

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