O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.