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Respondida
2431786
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Procurador Autárquico
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Acerca dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é renunciável.
B
A competência é requisito discricionário do ato administrativo.
C
O objeto dos atos administrativos é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública.
D
A forma se apresenta como requisito vinculado do ato administrativo.
E
Motivo ou motivação é requisito vinculado do ato administrativo, consistindo na explicação, por escrito, da finalidade do ato.
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