O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

O Conselho Federal instalar-se-á de forma definitiva no estado da Guanabara.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais dos cinco maiores estados brasileiros.

Os Conselhos Regionais elegerão cinco delegados.