Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo, produto ou processo, de uso individual ou coletivo, utilizado pelo trabalhador ou acoplado aos instrumentos de trabalho, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaça à segurança e à saúde no trabalho e ao meio ambiente.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cabe ao empregado, quanto ao EPI: 1) utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina; 2) responsabilizar-se pela guarda e conservação; 3) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; 4) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado; 5) efetuar reparos.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, com o lote de fabricação e o número do CA, mas sem qualquer menção comercial da empresa fabricante. No caso de EPI importado, o nome do importador também não poderá ser visível.

Somente o fabricante nacional deverá cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Ao importador é facultativo o cadastro junto ao órgão competente, desde que apresente equivalente normativo internacional.