Questão 336322

336322 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRO-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

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