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Respondida
847351
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
FEPESE
Orgão:
IPREV-SC
Provas:
Advogado
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Benefícios em Espécie
Aposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
A
de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
B
de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
C
de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.
D
de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
E
autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
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