Magna Concursos
1372549 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações ao poder de tributar, julgue o próximo item.

As autarquias podem receber dos respectivos entes federados delegação de competência tributária.

 

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