Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações ao poder de tributar, julgue o próximo item.
As autarquias podem receber dos respectivos entes federados delegação de competência tributária.
Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações ao poder de tributar, julgue o próximo item.
As autarquias podem receber dos respectivos entes federados delegação de competência tributária.